MEUS DIREITOS NO DIVÓRCIO — TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE ASSINAR QUALQUER COISA
Artigo escrito por Santos e Rodrigues Advogados — WhatsApp (94) 99295-9999 | Atendimento em todo o Brasil
Vai se divorciar e não sabe quais são seus direitos? Este guia foi feito para você não assinar nada sem saber o que está abrindo mão.
Muitas pessoas chegam ao divórcio sem saber o que têm direito — e assinam acordos desfavoráveis por desconhecimento. Perdem patrimônio que era seu. Aceitam pensão abaixo do devido. Abrem mão da guarda sem saber que poderiam ter mais.
Conhecer seus direitos antes de entrar em qualquer negociação muda completamente o resultado do divórcio.
1. Seu Direito à Partilha dos Bens
Problema: muita gente não sabe o que realmente entra na divisão. Agitação: aceitam a primeira proposta sem questionar. Solução: entender o que é seu de direito antes de negociar.
O que entra na partilha depende do regime de bens do casamento. O mais comum no Brasil é a comunhão parcial de bens.
Na comunhão parcial, entra na partilha tudo que foi adquirido durante o casamento:
- Imóveis comprados durante o casamento — mesmo que financiados, as parcelas pagas entram
- Veículos adquiridos durante o casamento
- FGTS acumulado durante o casamento — o STJ já decidiu que é bem comum
- PLR recebido durante o casamento
- Investimentos e aplicações feitos durante o casamento
- Cotas de empresa aberta durante o casamento
- Criptomoedas adquiridas durante o casamento
O que NÃO entra na partilha:
- Bens que você já tinha antes de casar
- Herança recebida durante o casamento
- Doação de terceiros
- Indenização por dano moral
- Instrumentos de trabalho
Atenção: muita gente esquece do FGTS e do PLR na hora de fazer o acordo. Dependendo do tempo de casamento e do valor acumulado, esses ativos podem representar valores significativos.
2. Seu Direito à Guarda dos Filhos
Problema: pais acreditam que a mãe sempre leva vantagem no processo. Agitação: aceitam condições desfavoráveis achando que não têm escolha. Solução: pai e mãe têm os mesmos direitos — e a lei garante isso.
Desde 2014, a guarda compartilhada é o modelo preferencial da lei brasileira. Isso significa que, salvo situações excepcionais, ambos os pais têm os mesmos direitos e responsabilidades sobre os filhos.
O que a guarda compartilhada garante:
- Participação igualitária nas decisões sobre escola, saúde e educação
- Direito a ser informado sobre tudo que acontece na vida do filho
- Convivência regular e protegida juridicamente
- Impossibilidade de mudança de cidade sem autorização do outro genitor ou do juiz
O que você NÃO precisa aceitar:
- Visitas em dias e horários desfavoráveis sem justificativa
- Restrições de convivência sem ordem judicial
- Mudança de cidade da criança sem seu consentimento
- Alienação parental — quando o outro genitor tenta afastar o filho de você
Se você está sendo impedido de ver seu filho, procure um advogado imediatamente. A lei prevê punições severas para quem pratica alienação parental — incluindo perda de guarda.
3. Seu Direito à Pensão Alimentícia
Problema: muita gente aceita pagar mais do que deve — ou recebe menos do que tem direito. Agitação: sem conhecimento, o acordo é sempre desfavorável para quem não sabe negociar. Solução: entender como a pensão é calculada muda o resultado.
Se você paga pensão:
O valor deve ser proporcional às suas possibilidades — não pode comprometer sua subsistência. O cálculo correto considera sua renda líquida, suas despesas fixas e outros dependentes.
O valor mais comum para um filho é entre 20% e 30% do salário líquido. Mas esse percentual pode variar — para cima ou para baixo — conforme as circunstâncias do caso.
PLR, 13º salário e horas extras regulares também estão sujeitos à pensão.
Se você recebe pensão:
Você tem direito a um valor que cubra as necessidades reais do filho — escola, saúde, alimentação, lazer e atividades extracurriculares. Não aceite um valor que não cubra esses custos.
Você pode pedir revisão da pensão quando:
- Sua renda mudou significativamente
- Você assumiu outros dependentes
- As necessidades do filho aumentaram ou diminuíram
- O filho passou a ter renda própria
4. Seu Direito ao Nome
No momento do divórcio, você pode optar por:
- Manter o sobrenome do ex-cônjuge — se quiser continuar usando
- Voltar ao nome de solteiro(a) — retirando o sobrenome adquirido no casamento
Essa decisão é pessoal e deve ser declarada no momento do divórcio. Depois de concluído o processo, a alteração exige ação judicial específica.
5. Seu Direito à Pensão entre Cônjuges
Além da pensão para os filhos, existe a possibilidade de pensão entre os próprios cônjuges — chamada de alimentos entre ex-cônjuges.
Você tem direito quando:
- Ficou fora do mercado de trabalho durante o casamento para cuidar da família
- Não tem condições de se sustentar imediatamente após o divórcio
- Há grande diferença de renda entre os cônjuges
Esse direito é menos conhecido mas pode fazer diferença significativa — especialmente em casamentos longos onde um dos cônjuges dedicou anos à família.
6. Seu Direito a Não Assinar Nada sob Pressão
Problema: muita gente assina acordos no calor do momento. Agitação: depois descobrem que abriram mão de direitos importantes. Solução: você tem o direito de pedir tempo para consultar um advogado antes de assinar qualquer coisa.
Você não é obrigado a assinar nada no momento em que o cônjuge ou o advogado da outra parte apresentar uma proposta. Você tem o direito de:
- Pedir tempo para analisar o acordo
- Consultar seu próprio advogado antes de assinar
- Negociar os termos que não são favoráveis
- Recusar um acordo que não proteja seus interesses
Um acordo mal feito pode durar anos. Uma consulta com advogado especialista antes de assinar custa muito menos do que as consequências de um acordo desfavorável.
Não Abra Mão dos Seus Direitos por Falta de Informação
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