No Brasil, o processo de divórcio pode ser realizado de duas maneiras: de forma consensual ou litigiosa.

No divórcio consensual, o casal está de acordo com a decisão de se divorciar e com todos os termos do acordo, incluindo a divisão de bens, a guarda dos filhos e a pensão alimentícia.

Já no divórcio litigioso, ocorre quando o casal não consegue chegar a um acordo em relação a um ou mais aspectos do divórcio, como a divisão de bens, a guarda dos filhos e a pensão alimentícia.

É importante lembrar que os direitos relacionados ao regime da comunhão parcial de bens e a união estável são exatamente os mesmos, sendo eles:

Partilha de bens: Os bens adquiridos durante a União Estável serão partilhados de forma igualitária entre os parceiros, a menos que haja um contrato estabelecendo outra forma de partilha;

Direito à pensão alimentícia: Caso um dos parceiros comprove a necessidade de receber pensão alimentícia após a isenção da União Estável, o outro parceiro pode ser obrigado a pagar uma pensão, desde que preenchidos os requisitos legais.

Direito ao uso do nome de solteiro: Após o Divórcio, os parceiros têm o direito de voltar a usar o nome de solteiro, se assim desejarem.

Direito à guarda e visitação dos filhos: Se o casal tiver filhos em comum, terão os mesmos direitos e obrigações em relação à guarda e visitação dos filhos, de acordo com o melhor interesse das crianças.

É importante ressaltar que as regras específicas relacionadas à exclusão da União Estável podem variar de acordo com a legislação vigente do país e a situação individual de cada casal. Recomenda-se sempre buscar orientação jurídica especializada para compreender plenamente os direitos e obrigações na comunhão da União Estável.

O pagamento da pensão alimentícia é direito do filho em caso de divórcio dos pais, o menor tem direito á pensão ate os 18 anos.

Caso o filho consiga entrar na faculdade, o filho pode pedir a prorrogação do pagamento da pensão até os 24 anos de idade, mas cada caso será analisado pelo juiz.

Sim, em alguns casos, uma mulher gestante pode pedir pensão alimentícia em favor do pai da criança. Isso pode acontecer quando o pai não tem condições financeiras para arcar com os custos da gestação, como exames médicos, consultas pré-natais, medicamentos e outras despesas relacionadas à saúde da mãe e do bebê.

No Brasil, a legislação estabelece que, em caso de divórcio, a guarda da criança deve ser decidida com base no princípio do melhor interesse da criança. Não há uma regra fixa ou automática de prioridade para a guarda de um dos pais. O objetivo principal é garantir o bem-estar e a proteção dos direitos da criança.

No caso do inventário judicial (Que é realizado perante o Poder Judiciário) e Extrajudicial (realizado em cartório), o prazo pode variar, sendo comum que seja de 60 dias a partir do óbito do falecido;

É se após o prazo de 60 dias o inventário não for aberto, incidirá multa de 10% a 20% sobre o valor do imposto de transmissão devido.