Quero regularizar a Guarda e Pensão Alimentícia do meu filho em Parauapebas/PA: Saiba o que fazer;

A decisão de regularizar a guarda e a pensão alimentícia é um passo crucial para estabelecer a segurança jurídica e garantir o bem-estar integral dos filhos. Para as famílias em Parauapebas, no Pará, o processo judicial é a via mais eficaz para formalizar esses direitos e deveres, assegurando que as obrigações parentais sejam cumpridas de forma clara e coercitiva.

O Fundamento Legal da Proteção Familiar

O Direito de Família brasileiro é claro: a guarda e a pensão alimentícia são direitos indisponíveis das crianças e adolescentes 1 2. A legislação prioriza a guarda compartilhada como regra, incentivando a participação ativa de ambos os pais na vida dos filhos. Já a pensão alimentícia é fixada com base no princípio do binômio necessidade do alimentando (o filho) e possibilidade do alimentante (o genitor que deve pagar), conforme a Lei de Alimentos 3.

A Importância da Assessoria Jurídica Especializada

Para navegar com sucesso pelo sistema judiciário e garantir que todos os direitos sejam preservados, a assistência de um advogado especializado em Direito de Família é indispensável. O escritório Santos e Rodrigues Advogados atua na região, oferecendo a expertise necessária para conduzir ações de guarda e alimentos na Comarca de Parauapebas.

Entre em contato com o escritório para iniciar seu processo:

•Santos e Rodrigues Advogados

•WhatsApp: (94) 99295-9999/ Endereço: Avenida Tocantins, nº 88, bairro: Rio Verde, Parauapebas/PA.

Documentação Essencial para o Processo

A preparação da documentação é a fase inicial e mais importante para dar celeridade ao processo. O advogado irá solicitar uma série de documentos para instruir a petição inicial na Vara de Família de Parauapebas.

Documentos Pessoais e do Menor:

É necessário apresentar os documentos de identificação (RG e CPF) e o comprovante de residência atualizado do requerente. O documento mais importante do menor é a Certidão de Nascimento, que comprova a filiação e o vínculo jurídico.

Comprovação de Necessidade e Possibilidade:

Para o cálculo da pensão alimentícia, é fundamental reunir os Comprovantes de Despesas do Menor. Isso inclui notas fiscais, recibos, mensalidades escolares, planos de saúde, e comprovantes de gastos com alimentação, vestuário e lazer. Esses documentos demonstram a real necessidade da criança.

Além disso, para a citação judicial e para a análise da capacidade financeira, é crucial fornecer o máximo de informações sobre o outro genitor (o réu), como Nome completo, endereço residencial e, se possível, local de trabalho e telefone.

O Procedimento Judicial Passo a Passo

Com a documentação em mãos, o processo de regularização de guarda e pensão segue as seguintes etapas sob a orientação do seu advogado:

1.Análise e Petição Inicial: O advogado do escritório Santos e Rodrigues Advogados fará a análise completa do caso e elaborará a petição inicial, formalizando o pedido de guarda e/ou alimentos.

2.Protocolo e Citação: A petição é protocolada na Vara de Família de Parauapebas, e o outro genitor é notificado (citado) sobre a ação.

3.Audiência de Conciliação: É marcada uma audiência para que as partes tentem um acordo amigável. Um acordo homologado pelo juiz tem força de lei e encerra o processo de forma mais rápida.

4.Instrução Processual: Se não houver acordo, o processo segue para a fase de instrução, onde serão produzidas provas (documentos, testemunhas, etc.) para que o juiz tenha todos os elementos para decidir.

5.Sentença Judicial: O juiz profere a decisão final, estabelecendo o regime de guarda (unilateral ou compartilhada) e fixando o valor definitivo da pensão alimentícia.

Buscar a regularização judicial é a melhor forma de proteger os direitos dos seus filhos e garantir um futuro mais estável. Conte com a assessoria jurídica especializada para conduzir este processo em Parauapebas.