Checklist Completo: Pensão Alimentícia em Parauapebas (PA) e Araguaína (TO)

Guia Prático para Mulheres: Seus Direitos e Documentos Essenciais

Se você reside em Parauapebas/PA ou Araguaína/TO e está buscando iniciar o processo de pensão alimentícia para seus filhos, este guia detalhado oferece o passo a passo e a documentação essencial. O direito à pensão alimentícia é fundamental para garantir o sustento e o desenvolvimento da criança ou adolescente, e o processo judicial é o meio legal para fixar esse valor.

1. Ações Iniciais e Preparação Estratégica

Antes de procurar um advogado ou a Defensoria Pública, a organização prévia é crucial para agilizar o processo.

Passo	Ação	Detalhes e Justificativa
1	Busca por Orientação Jurídica	Procure um advogado especialista em Direito de Família em sua cidade (Parauapebas ou Araguaína). Se não puder arcar com os custos, a Defensoria Pública do Estado (DPE) é a instituição responsável por prestar assistência jurídica gratuita.
2	Coleta de Dados do Alimentante	Reúna o máximo de informações sobre o pai (alimentante): Nome completo, CPF, RG, endereço residencial e, principalmente, o endereço do local de trabalho (empregador). O endereço do trabalho é vital para a citação e para a expedição de ofício para desconto em folha.
3	Elaboração da Planilha de Necessidades	Crie uma planilha detalhada com todos os gastos mensais do(s) filho(s). A pensão é fixada com base no binômio Necessidade (do filho) x Possibilidade (do pai). A planilha deve comprovar a necessidade.
4	Levantamento da Capacidade Financeira do Alimentante	Se possível, obtenha comprovantes de renda do pai (holerites, extratos bancários, declaração de imposto de renda, informações sobre bens). Isso ajudará a demonstrar a possibilidade dele em pagar o valor solicitado.

2. Documentos Essenciais e Detalhamento

A documentação completa e organizada é o pilar da Ação de Alimentos. A falta de um documento pode atrasar significativamente o início do processo na Vara de Família de Parauapebas ou Araguaína.

Documentos do(a) Filho(a) (Alimentando)

Documento	Finalidade e Detalhes
Certidão de Nascimento	Prova o vínculo de filiação. Deve ser apresentada a cópia simples, mas tenha o original em mãos.
RG e CPF	Documentos de identificação do menor, se já os possuir.
Comprovantes de Despesas	Essenciais para comprovar a necessidade. Inclua: notas fiscais de supermercado, recibos de farmácia, boletos de escola/faculdade, comprovantes de plano de saúde, recibos de atividades extracurriculares (esportes, idiomas), contas de água, luz e aluguel (proporcional ao menor).

Documentos da Mãe (Representante Legal)

Documento	Finalidade e Detalhes
RG e CPF	Documentos de identificação da mãe que está representando o menor em juízo.
Comprovante de Residência	Conta de água, luz ou telefone atualizada (máximo 3 meses). É crucial para definir a competência do juízo (o processo deve ser ajuizado no domicílio do menor).
Certidão de Casamento ou Nascimento	Se for casada ou foi casada com o alimentante, a certidão é necessária.
Dados Bancários	Número da conta corrente ou poupança (Banco, Agência e Conta) para que o juiz determine o depósito da pensão.

Documentos do Pai (Alimentante)

Documento	Finalidade e Detalhes
Informações Pessoais e Endereços	Nome completo, CPF, RG, e, principalmente, o endereço completo do local de trabalho e residencial. Sem o endereço correto, o processo pode atrasar na fase de citação.
Comprovantes de Renda	Holerites, extratos bancários, cópia da Carteira de Trabalho (CTPS) ou qualquer documento que demonstre a capacidade financeira.

3. O Trâmite do Processo Judicial de Pensão Alimentícia

O processo de Ação de Alimentos segue um rito específico nas Varas de Família de Parauapebas e Araguaína, conforme o Código de Processo Civil e a Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68).

Fases Detalhadas do Processo

Fase	Descrição do Trâmite	Ponto de Atenção
1. Petição Inicial	O advogado protocola a ação, apresentando os fatos, a documentação, a comprovação da necessidade do filho e a estimativa da possibilidade do pai. É aqui que se solicita a fixação dos Alimentos Provisórios.	O valor solicitado deve ser realista e bem fundamentado na planilha de despesas (Passo 3 da Preparação).
2. Fixação dos Alimentos Provisórios	O juiz, ao receber a petição, analisa o pedido e, geralmente, fixa um valor provisório de pensão. Essa decisão é tomada antes mesmo da citação do pai e visa garantir o sustento imediato do menor.	O pagamento é obrigatório a partir da intimação do pai sobre essa decisão.
3. Citação e Intimação	O pai (alimentante) é formalmente comunicado sobre o processo e sobre a obrigação de pagar os Alimentos Provisórios. Ele também é intimado para comparecer à Audiência de Conciliação e Mediação.	A citação é o ato mais importante. Se o endereço estiver errado, o processo para até que o endereço correto seja encontrado.
4. Audiência de Conciliação e Mediação	É a primeira oportunidade para as partes chegarem a um acordo. Se houver consenso sobre o valor, a guarda e as visitas, o acordo é homologado pelo juiz e o processo se encerra.	O acordo homologado tem força de sentença e é imediatamente executável.
5. Contestação e Instrução	Se não houver acordo, o pai tem um prazo para apresentar sua defesa (Contestação). Em seguida, o processo entra na fase de instrução, onde são produzidas provas (depoimentos, documentos, perícias) para comprovar a real capacidade financeira do pai.	O advogado deve estar preparado para rebater os argumentos da defesa e reforçar a necessidade do menor.
6. Sentença Final	Após a análise de todas as provas, o juiz profere a sentença, fixando o valor definitivo da pensão alimentícia. Este valor pode ser igual, maior ou menor que os Alimentos Provisórios.	A sentença final é a decisão que valerá até que haja uma nova ação revisional ou o filho atinja a maioridade e peça a exoneração.

Importante: A pensão alimentícia é devida a partir da data da citação do pai, mesmo que o valor seja provisório. O não pagamento pode levar à execução da dívida, com risco de penhora de bens ou até mesmo prisão civil.