Advogado Superendividamento Parauapebas/ PA e Araguaína/TO: Como resolver renegociar suas dívidas e reestruturar sua vida financeira
Advogado bancário atuante em Araguaína/TO e Parauapebas/PA, explica sobre o sobre o papel da ação de supereendividamento.
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Você mora em Parauapebas/PA ou Araguaína/TO e está enfrentando dificuldades para pagar todas as suas dívidas? Se os seus rendimentos mensais já não são suficientes para cobrir o básico — como alimentação, moradia, água, luz e medicamentos — e ainda pagar os credores, é possível que você esteja em situação de superendividamento.
A boa notícia é que a lei brasileira protege o consumidor superendividado e existem soluções jurídicas para renegociar as dívidas e reorganizar sua vida financeira. Neste artigo, você vai entender o que é o superendividamento, como funciona a renegociação coletiva com base na nova lei e como um advogado pode ajudar nesse processo, especialmente em Parauapebas e Araguaína.
O que é superendividamento?
Superendividamento é quando a pessoa física, de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade. Ou seja, a renda mensal não cobre mais as despesas básicas somadas às dívidas contraídas.
Entre as principais causas do superendividamento estão:
- Cartões de crédito com juros altos;
- Empréstimos pessoais não planejados;
- Financiamentos mal estruturados;
- Perda de emprego ou queda na renda;
- Problemas de saúde na família.
O que diz a nova Lei do Superendividamento?
A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor e criou ferramentas para auxiliar o consumidor a renegociar suas dívidas com dignidade.
Ela permite que o devedor solicite ao Poder Judiciário um plano de pagamento com prazo de até 5 anos, preservando o valor necessário para sua sobrevivência. Trata-se de uma renegociação coletiva, onde todos os credores são chamados a negociar em uma única audiência.
Como resolver o superendividamento em Parauapebas/PA ou Araguaína/TO?
Se você está superendividado em Parauapebas ou Araguaína, o primeiro passo é procurar um advogado especializado em direito do consumidor. Ele vai analisar sua situação, reunir documentos e ingressar com um pedido de repactuação de dívidas no Poder Judiciário, conforme a nova lei.
O processo segue basicamente estes passos:
- Análise da situação financeira do consumidor;
- Elaboração de um plano de pagamento dentro da sua capacidade;
- Abertura de processo judicial com base na Lei do Superendividamento;
- Audiência de conciliação com todos os credores para aprovar o plano;
- Pagamento das dívidas de forma unificada e em até 5 anos.
Quais dívidas podem ser incluídas?
Podem ser incluídas:
- Cartão de crédito;
- Empréstimos bancários;
- Financiamentos;
- Dívidas com lojas e instituições financeiras.
Não podem ser incluídas:
- Dívidas fiscais (com a Receita Federal, por exemplo);
- Pensão alimentícia;
- Multas criminais.
Vantagens de ingressar com a ação de superendividamento
- Suspensão das cobranças abusivas;
- Interrupção de ligações de cobrança;
- Preservação do seu salário para garantir sua subsistência;
- Possibilidade real de quitar as dívidas sem perder o controle financeiro.
Atendimento jurídico em Parauapebas e Araguaína
Se você é morador de Parauapebas (PA) ou Araguaína (TO) e está enfrentando dificuldades com dívidas, entre em contato com nosso escritório. Atendemos consumidores superendividados com responsabilidade, ética e foco em soluções jurídicas eficazes.
Contamos com equipe especializada em renegociação de dívidas, direito bancário e defesa do consumidor, com atendimento online e presencial. Você não está sozinho nessa!
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