19 de fevereiro de 2025
Advogado especialista em Adoção em Parauapebas/PA
Passo a Passo para dar entrada no processo de Adoção em Parauapebas/PA
- Cadastro no Sistema Nacional de Adoção (SNA)
- Seu cliente precisa estar habilitado no Cadastro Nacional de Adoção, salvo exceções previstas em lei (como adoção unilateral ou casos específicos).
- Para isso, deve ingressar com um pedido de habilitação na Vara da Infância e Juventude, comprovando idoneidade, capacidade financeira e aptidão para adotar.
- Consentimento dos Pais Biológicos
- Se os pais biológicos estão vivos, é necessário que eles renunciem voluntariamente ao poder familiar perante a Justiça.
- Caso haja apenas um genitor presente, é preciso a anuência deste e a comprovação de que o outro é falecido ou desconhecido.
- O consentimento é irrevogável depois de 180 dias.
- Manifestação do Ministério Público e da Vara da Infância
- O Ministério Público será ouvido para garantir que a adoção está sendo feita no melhor interesse da criança.
- O juiz pode determinar uma avaliação psicossocial do adotante e da criança.
- Período de Convivência (Se Necessário)
- Dependendo da idade da criança e da relação com o adotante, pode haver um período de convivência supervisionado pela Justiça.
- Sentença de Adoção
- Se tudo estiver regular, o juiz profere sentença de adoção e determina a alteração do registro de nascimento, garantindo que o adotado passe a ter o sobrenome do adotante e todos os direitos de um filho biológico.
Importante: Adoção Direta Não É Permitida
A adoção não pode ser feita diretamente entre particulares sem a mediação da Justiça. Se os pais desejam entregar a criança a uma família específica, isso ainda precisará passar pelo crivo do Judiciário. A entrega direta sem controle judicial pode ser caracterizada como “adoção à brasileira”, podendo gerar nulidade do ato e até responsabilização criminal.
Se a criança já vive com seu cliente e há vínculo afetivo estabelecido, ele pode pleitear a adoção diretamente, mas sempre respeitando o devido processo legal.