Advogado especialista em BPC/LOAS Parauapebas/PA e Araguaína/TO;

ENTENDA SEUS DIREITOS AO SOLICITAR O BPC/LOAS

O que é o BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal a pessoas idosas (com 65 anos ou mais) ou pessoas com deficiência (de qualquer idade) que não têm meios de se sustentar e nem de serem sustentadas pela família.

Importante: o BPC não é aposentadoria e não exige contribuição ao INSS.

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✅ Quem tem direito?

1. Idoso: com 65 anos ou mais, em situação de vulnerabilidade.
2. Pessoa com deficiência: de qualquer idade, com impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que limite a participação plena na sociedade.

Requisitos financeiros:

• A renda per capita familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo (em 2025, isso dá menos de R$ 353 por pessoa da família).

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📝 Documentos necessários

Para o requerente (quem vai pedir o benefício):

• RG e CPF;
• Comprovante de residência;
• Certidão de nascimento ou casamento (se tiver);
• Laudo médico atualizado (no caso de pessoa com deficiência);
• CPF de todos os membros da família que moram na mesma casa.

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👣 Passo a passo para dar entrada no BPC/LOAS

1. Cadastre-se no CadÚnico

• O CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) é obrigatório para solicitar o BPC.
• Deve ser feito no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da residência.
• Leve documentos de todos os moradores da casa.
• Após o cadastro, aguarde o NIS (Número de Identificação Social).

2. Solicite o benefício no INSS

Depois de estar no CadÚnico, é hora de pedir o BPC:

Formas de solicitar:

• Online: pelo aplicativo ou site Meu INSS
• Telefone: ligando para o número 135
• Presencialmente: agendando atendimento em uma agência do INSS

Como pedir pelo Meu INSS:

1. Acesse o site ou aplicativo.
2. Faça login com seu CPF e senha (gov.br).
3. Vá em “Agendamentos/Solicitações”.
4. Clique em “Novo requerimento”.
5. Busque por “Benefício Assistencial”.
6. Escolha entre “ao Idoso” ou “à Pessoa com Deficiência”.
7. Preencha os dados e envie os documentos.

3. Avaliação

• No caso de deficiência, será agendada uma avaliação médica e social com peritos do INSS.
• Para idosos, geralmente é feita apenas a análise documental e de renda.

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⏳ Quanto tempo leva?

O prazo para análise do pedido é de até 90 dias, mas pode variar. Acompanhe pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.

ENTENDA QUAIS OS BENEFICIOS QUE VOCÊ TEM AO SOLICITAR O BPC/LOAS

1. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS):

• O BPC é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e assegura um salário-mínimo mensal para pessoas com deficiência (incluindo autismo) de baixa renda.
• Requisitos:
  • Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
  • Comprovação da deficiência por perícia médica e social do INSS.

2. Isenção de Impostos:

• Isenção de IPI e ICMS para compra de veículo adaptado: Pais ou responsáveis por pessoas com autismo podem solicitar isenção desses impostos na compra de um veículo.
• Isenção de Imposto de Renda: Pode ser solicitada para pessoas que recebem aposentadoria ou pensão devido à condição.

3. Acesso à Educação Inclusiva:

• A Constituição e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) garantem o direito à educação em escolas regulares com adaptação necessária (professores especializados, materiais didáticos, etc.).
• Em alguns casos, é possível solicitar vagas em escolas especializadas ou terapeutas custeados pelo governo.

4. Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA):

• Garante prioridade no atendimento em serviços públicos e privados (como saúde, bancos, etc.).
• A carteira pode ser solicitada em órgãos responsáveis no estado ou município.

5. Passe Livre:

• Garantia de transporte gratuito interestadual para pessoas com deficiência, incluindo autismo, caso atendam aos critérios de renda.

6. Plano de Saúde:

• Os planos de saúde são obrigados a cobrir tratamentos para autismo, incluindo terapias como ABA, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, entre outros.

7. Direito à Aposentadoria dos Pais ou Responsáveis:

• Em alguns casos, pais de pessoas com deficiência podem solicitar aposentadoria com regras diferenciadas, dependendo da contribuição e do tempo trabalhado.

O que fazer?

1. Avaliar a condição da criança com laudos médicos (neurologista, psiquiatra ou psicólogo).
2. Procurar a assistência social do município para orientação sobre o BPC/LOAS ou outros benefícios.
3. Buscar um advogado especializado em direito previdenciário ou assistência social, se necessário, para auxílio em questões mais complexas.

Em caso de dúvida, fale com nossa equipe de advogados especialista em BPC/ LOAS via WhatsApp (94) 99295-9999.